O brasileiro e as leis: insuficiências jurídicas ou morais?

O triste caso de um homem negro morto por seguranças de um supermercado no sul do país (link) me fez pensar sobre nossa relação com as leis, e sobre como a psicanálise pode contribuir para o entendimento desse aspecto de nossa realidade.

Porque, embora possam existir casos pontuais, me parece que não nos faltam leis. Nossa estrutura jurídica, em si mesmo, pode até ser considerada boa – ao menos no papel. Mas é inequívoco que algo se perde no caminho entre a legislação e a prática vivida nas ruas.

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O caso de João Alberto Silveira Freitas, infelizmente, soma-se a muitos mais. O cotidiano do Brasil é recheado de casos de crimes bárbaros, cometidos todos os dias, contra negros, mulheres, crianças, mas também contra pobres, trabalhadores, a Receita Federal, as instituições, o Judiciário…

Tenta-se mudar esse quadro produzindo mais leis. Mas isso está funcionando? Para se ter uma ideia, em 2007 a reunião das legislações tributárias federais, regionais e municipais do país resultou num livro de 43 mil páginas, seis toneladas de peso e mais de 2 metros de altura! (link). Da mesma forma, somos os campeões em número de processos trabalhistas no mundo todo, muuuuuuuito a frente dos outros países (link). Isso quer dizer que vivemos uma segurança jurídica em relação ao trabalho?

Creio que o mesmo pode ser dito em relação a casos como o de João Alberto. Por mais que mudanças jurídicas possam ser importantes ou até necessárias, parece-me que essa não deveria ser a única frente de atuação.

Conjunto do sistema tributário brasileiro

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Isso porque, como procurei mostrar, não basta que “existam”, objetivamente, leis. É preciso que elas sejam uma realidade para o cidadão, no seu dia a dia. E isso não se consegue sem uma ligação entre as leis “objetivas” e a subjetividade de cada um.

Esse é o ponto que gostaria de discutir. Um aspecto estrutural do crime contra João Alberto, e que na minha visão se repete em muitos outros, é justamente a falta de empatia entre as partes, a dificuldade que temos de nos colocar no lugar do outro e entender que somos semelhantes, de alguma forma.

Eis a contraparte subjetiva do sistema jurídico que parece nos faltar. Não nos sentimos parte de um país, não nos sentimos parte de um grupo. Subjetivamente, o brasileiro parece viver num “cada um por si” selvagem, onde o limite de cada um não é a liberdade do outro. O outro “não existe”, no Brasil. Ao menos não o ‘outro’ que é, em algum sentido, meu semelhante.

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Isso tem, com certeza, raízes históricas. O Brasil sempre foi tratado por Portugal como um lugar para explorar e enriquecer – usufruir, aproveitar, tomar pra si. Não algo para se ‘cuidar’; não um igual. Essa é a exata mesma postura de grande parte da nossa ‘elite’, de nossos governantes, ainda hoje.

E mais: Nossas reformas políticas aconteceram, em geral, de cima para baixo. Foram impostas. Assim, mesmo quando corretas – penso na abolição da escravatura, por exemplo – elas muitas vezes se deram sem a necessária contraparte “subjetiva” da mudança, isto é, sem que ela existisse como clamor popular, como mudança desejada aos olhos do cidadão comum – como “gesto pessoal”, por assim dizer.

O resultado é um alheamento brutal da população em relação ao todo. O Brasil não é vivido como algo que “nos pertence”. “O” Brasil é sempre dos outros – esse outro que não existe, no caso… OU é uma oportunidade de ganho. De lucro. E aí retomamos aquela posição subjetiva do colonialismo, nos identificando com alguém que ‘pode tudo’, pois de onde viria o limite, num país de ninguém?

É como se, por paradoxal que pareça, nos faltasse o “popular”. Isto é, uma noção de comum, de totalidade, de grupo. Sobretudo, uma grupalidade que inclua muitos, e resulte numa demanda política. Sim, houveram grupos na nossa história; rebeliões, disputas, tentativas de mudança. Mas elas representavam uma aspiração de conjunto?

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Acredito que essa não seja uma leitura usual da situação. Não estamos acostumados a pensar nos antecedentes subjetivos necessários para que uma legislação funcione. Por outro lado, não posso deixar de constatar, como psicólogo, que atitudes puramente objetivas, por melhores que sejam, não são suficientes para construir subjetividade. É impossível criar empatia obrigando as pessoas a isso, por exemplo.

A empatia é o resultado de uma criação empática. Ela começa nas famílias, nos lares. Ela começa na experiência de ter sido tratado com empatia. E é aí que parte do esforço deveria se concentrar, creio eu. Seja através de programas de governo, dando suporte e aconselhamento às famílias; seja através do esporte, da televisão, dos grupos religiosos, de redes de apoio… Seja através da preocupação com “um Brasil” que, de certa forma, ainda não existe como resposta – mas pode existir como um problema, para cada Brasileiro. O comportamento de cada um que se preocupa com esse “um Brasil” é fundamental, nesse caso. É uma semente de mudança.

O que me parece urgente é resgatar e expandir uma sociabilidade que sempre nos foi tirada, seja por excesso de exploração, seja por soluções precoces demais em relação à nossa maturidade como povo. É o aspecto ‘subjetivo’ da população que me parece mais carente. Comparativamente, há um excesso de elites e governantes, em relação ao parco ‘sentimento de grupo’ que conseguimos construir. A consequência é que não nos identificamos com as atitudes dessa elite. Não nos identificamos com os rumos desse Brasil. Não nos identificamos com os muitos João Alberto que existem por aí, morrendo todos os dias. É apenas mais um ‘outro’ que morre –

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